Eletroposto paga ICMS ou ISS? O que já foi decidido e por quem

O imposto sai do faturamento todo mês, antes de qualquer sobra, e decide que nota o ponto emite, que cadastro ele precisa ter e se dá para aproveitar o imposto da conta de luz. Sobre o ISS, imposto municipal, a gente não achou resposta de prefeitura.

Confirme com o seu contador. Este texto reúne o que as fontes públicas dizem e não indica o enquadramento do seu ponto. Cada resposta de uma Fazenda vale para o estado dela e para a situação descrita na consulta.

SP e PR responderam consultas sobre o ICMS da recarga, SC adotou o regime do convênio do Confaz, e outro estado pode ter regra própria. Você encontra cada decisão com data e alcance, o que SP e PR pedem do operador, o convênio que deixa a distribuidora recolher o imposto e o que falta para sustentar o ISS.

O que já foi decidido e por quem

O que SP e PR pedem do operador

Para a Fazenda paulista, na Resposta à Consulta 31007/2024, de 08/07/2025, a comercialização de energia por estação de recarga é atividade sujeita ao ICMS, que incide sobre o valor cobrado do consumidor. A estação emite NF-e modelo 55 com o ICMS destacado e CFOP 5.102, e o proprietário pode se creditar do ICMS destacado na conta de energia. A resposta parte de energia comprada no mercado regulado.

O Paraná, na Consulta 47/2025, de 04/09/2025, também conclui pelo ICMS e cita o art. 554 da REN 1.000/2021, da ANEEL. O estabelecimento emite NF-e modelo 55 ou NFC-e modelo 65, aplica a alíquota de 19% e indica o NCM 2716.00.00. O crédito vale para o imposto das compras de energia e de bens do ativo, na proporção revendida.

As duas respostas também falam de cadastro estadual e de CNAE, e o Paraná indicou a CNAE 3514-0/00; o passo a passo do cadastro está em como abrir empresa de eletroposto.

Convênio ICMS 182/2025: a distribuidora pode recolher o imposto

O Convênio ICMS 182/2025, do Confaz, é de 05/12/2025 (DOU de 09/12/2025, republicado em 11/12/2025). Ele autoriza os estados e o Distrito Federal a atribuir à distribuidora a substituição tributária do ICMS sobre a recarga feita por consumidores cativos, para estabelecimentos que operem só como estação de recarga ou que tenham medição exclusiva para a recarga. A base de cálculo vem da lei de cada estado.

Ficam de fora as estações que não cumprem essas condições e as que participam do sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) da Lei 14.300/2022, usado por quem produz a própria energia. O convênio manda tributá-las pelo regime normal ou pelo previsto no estado.

O convênio autoriza, e cada estado decide se adota. Santa Catarina adotou o regime pelo Decreto 1.524, de 13/05/2026: a substituição é opcional, exige registro prévio no sistema estadual, vale só para as estações descritas no convênio, exclui as que participam do SCEE e usa MVA de 150% sobre a operação própria da distribuidora. A adesão vai de estado em estado, e o contador confirma a do seu.

O que falta para sustentar o ISS

O ISS vem da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. O item 14.01 inclui "(...) carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (...)". Na nossa leitura, esse item é o ponto de partida possível para quem defende o ISS na recarga.

Na nossa leitura, três pontos enfraquecem esse argumento:

1. A lista não cita a recarga de veículo elétrico.
2. A Constituição, no art. 155, § 3º, só admite sobre operações relativas a energia elétrica o ICMS, os impostos de importação e exportação e, depois da EC 132/2023, o IBS. Se a recarga for operação com energia, o caminho aponta para o ICMS. Essa é a leitura da gente.
3. As Fazendas dos estados de São Paulo e do Paraná já responderam ICMS.

Por isso a gente trata o ISS como tese em aberto.

Quanto o imposto muda a sobra: exemplo ilustrativo

No exemplo do post Eletroposto dá lucro?, o imposto leva R$ 1.010 de R$ 8.412 de faturamento, cerca de 12% (dados ilustrativos). A tabela mexe nesse percentual para mostrar o tamanho do efeito. Os percentuais valem como o imposto pago depois de qualquer crédito e podem ficar abaixo da alíquota.

Cada ponto percentual sobre R$ 8.412 vale R$ 84 por mês (R$ 8.412 × 1% = R$ 84,12). Quatro pontos valem cerca de R$ 336 (R$ 8.412 × 4% = R$ 336,48).

Perguntas para levar ao contador

1. Qual imposto incide sobre a recarga no meu estado, e a Fazenda estadual já respondeu alguma consulta sobre isso?
2. Meu estado adotou o Convênio ICMS 182/2025? Se adotou, a distribuidora recolhe o imposto do meu ponto?
3. Qual nota fiscal eu emito: NF-e modelo 55 ou NFC-e modelo 65?
4. Posso me creditar do ICMS da conta de energia?
5. O meu ponto participa do SCEE, por ter energia solar? Isso muda o regime?
6. Meu cadastro de contribuinte no estado e a CNAE estão corretos?
7. A prefeitura do meu município cobra ISS sobre a recarga?
8. Posso ficar no Simples Nacional? A Lei Complementar 123/2006 (art. 17, VII) veda o Simples à empresa "geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica", e o contador diz se isso alcança o seu ponto; o resto do cadastro está em como abrir empresa de eletroposto. PIS, Cofins e IRPJ entram na mesma conversa.

Confirme com o seu contador antes de decidir o imposto do seu ponto. Para ver o imposto ao lado dos outros custos do mês, leia Eletroposto dá lucro?.

Perguntas frequentes

Eletroposto paga ICMS ou ISS?

Pelas respostas das Fazendas de São Paulo e do Paraná, ambas de 2025, a recarga com fim comercial paga ICMS. Para o ISS, a lista nacional de serviços (Lei Complementar 116/2003) não cita a recarga de veículo elétrico. Outro estado pode ter regra própria, então confirme o seu caso com o contador.

Que nota fiscal o eletroposto emite pela recarga?

Depende do estado. São Paulo, na resposta de 2025, manda emitir NF-e modelo 55 com o ICMS destacado. O Paraná, na consulta de 2025, aceita NF-e modelo 55 ou NFC-e modelo 65. Fora desses dois, pergunte ao contador.

O que é o Convênio ICMS 182/2025?

É um convênio do Confaz, de 05/12/2025, que autoriza os estados e o Distrito Federal a atribuir à distribuidora a substituição tributária do ICMS sobre a recarga feita por consumidores cativos. Estações fora das condições do convênio e as que participam do SCEE seguem o regime normal. Cada estado decide se adota.

A ANEEL define o imposto do eletroposto?

Não. A REN 1.000/2021 da ANEEL traz as regras do serviço de distribuição de energia e permite cobrar a recarga de veículos de terceiros a preço livre (art. 554). O imposto vem de lei, e as respostas das Fazendas dizem como ela se aplica; a do Paraná cita esse artigo ao concluir pelo ICMS.

A reforma tributária muda o imposto do eletroposto?

Muda o quadro até 2033. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a extinção do ICMS e do ISS a partir de 2033 (ADCT, art. 129). Em 2026, o IBS tem alíquota estadual de 0,1% e a CBS, de 0,9%, e o valor recolhido compensa contribuições devidas (art. 125). Como a reforma trata a recarga em particular é pergunta para o contador.

Fontes

Consultadas em 19/10/2026.

• Constituição Federal, art. 155, § 3º, redação da EC 132/2023.
• Emenda Constitucional 132/2023, arts. 125 e 129 do ADCT.
• Lei Complementar 116/2003, item 14.01 da lista de serviços.
• Lei Complementar 123/2006, art. 17, VII.
• Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, Resposta à Consulta 31007/2024, de 08/07/2025.
• Secretaria da Fazenda do Paraná, Consulta 47/2025, de 04/09/2025, texto lido em cópia pública.
• Confaz, Convênio ICMS 182/2025, de 05/12/2025.
• Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Decreto 1.524/2026, de 13/05/2026.
• Lei 14.300/2022, marco legal da microgeração e da minigeração distribuída.
• ANEEL, REN 1.000/2021, art. 554, na redação consultada em outubro de 2026.